KIIRY NEGOCIOS & SOLUCOES SUSTENTAVEIS LTDA. ("KIIRY"), inscrita no CNPJ sob o nº 50.026.313/0001-97, é uma pessoa jurídica de direito privado que possibilita a compra de energia elétrica ("Fornecimento") para possíveis compradores ("Compradores"), por meio de parceiros produtores. Por intermédio destes Termos e Condições Gerais de Uso e Privacidade ("Termos"), a KIIRY apresenta aos pretensos consultores (todos em conjunto denominados "Usuários") as condições essenciais para o uso dos serviços oferecidos. Ao utilizar os serviços da KIIRY ou adquirir o Fornecimento ofertado por KIIRY, os Usuários aceitam e se submetem às condições destes Termos.

1.1. A KIIRY é uma empresa do ramo de comercialização de energias renováveis. Por sua vez, a PROSPECTOR tem, por uma de suas finalidades, a prospecção de clientes para a venda dos produtos e serviços da KIIRY e/ou de seus parceiros comerciais.

1.2. Constitui objeto do presente instrumento o desenvolvimento de ações de prospecção de clientes, sem exclusividade, a serem realizados pelo PROSPECTOR, de modo a permitir a promoção de vendas nas condições estipuladas no presente contrato em todo território nacional, para a comercialização dos produtos e serviços fornecidos pela KIIRY SUSTENTABILIDADE ou de seus parceiros comerciais.

Parágrafo Primeiro: São atribuições de exclusiva competência e responsabilidade do PROSPECTOR a forma, a intensidade, a frequência e a quantidade de agregados seus que utilizará para a efetivação de prospecção de clientes e consequente venda dos produtos e serviços da KIIRY.

Parágrafo Segundo: O PROSPECTOR terá a incumbência na prospecção de clientes visando a promoção de vendas dos produtos e serviços da KIIRY SUSTENTABILIDADE e de seus parceiros comerciais, bem como, angariar propostas a serem transmitidas à KIIRY.

Parágrafo Terceiro: O PROSPECTOR poderá exercer suas atividades para outras empresas, ou efetuar negócios em seu nome e por conta própria, desde que não se trate de atividade concorrente com a da KIIRY.

2.1 O PROSPECTOR poderá promover a divulgação e publicidade através de mídias impressas ou digitais visando a melhor efetividade de seus trabalhos na prospecção de clientes visando as vendas dos produtos da KIIRY, às suas exclusivas expensas, mediante prévia e expressa autorização da KIIRY.

3. Levando em consideração que os equipamentos a serem comercializados pela KIIRY dependem, necessariamente, de pormenorizada especificação técnica, todos os documentos e demais materiais técnicos a serem utilizados na prospecção realizada pelo PROSPECTOR, serão elaborados pela KIIRY, ficando vedado à PROSPECTOR o uso de qualquer outro tipo ou modalidade de documento que crie vínculos jurídicos entre a KIIRY e o consumidor final.

4. Efetivada a venda de produtos e/ou serviços comercializados pela KIIRY, mediante indicação realizada pelo PROSPECTOR, o que se configurará com a assinatura definitiva de contrato de compra e venda, terá esta, direito a comissão, como se segue:

Parágrafo Primeiro: para sistemas fotovoltaicos em residências e empresas em geral, em valor equivalente a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor do contrato finalizado e valor pago pelo cliente em questão.

Parágrafo Segundo: para sistemas GD remoto ou energia por assinatura, o PROSPECTOR terá direito ao percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor pago pelo cliente indicado diretamente por ele no primeiro e segundo mês que ocorrer o pagamento das faturas emitidas ao seu cliente em questão. O Percentual passará para 3% (três por cento) a partir do terceiro mês. Os pagamentos se darão mensalmente no dia 15 (quinze) do mês subsequente ao recebimento, enquanto houver adimplência do cliente em referência com a KIIRY. a contar a partir do prmeiro recebimento por parte da KIIRY.

Parágrafo Terceiro: para indicação de novos prospectores, o PROSCPECTOR terá direito ao percentual de 1% (um por cento) sobre o valor pago pelos clientes indicados pelo prospector indicado e os pagamentos se darão mensalmente no dia 15 (quinze) do mês subsequente ao recebimento, enquanto houver adimplência do cliente em referência com a KIIRY a contar a partir do primeiro recebimento por parte da KIIRY.

Parágrafo Quarto: para indicação de empresas que aderirem ao programa de Benefício Corporativo, o PROSCPECTOR terá direito ao percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor pago pelos colaboradores e familiares das empresas indicadas pelo prospector e os pagamentos se darão mensalmente no dia 15 (quinze) do mês subsequente ao recebimento, enquanto houver adimplência do cliente em referência com a KIIRY. a contar a partir do primeiro recebimento por parte da KIIRY.

Parágrafo Quinto: O pagamento da comissão se dará mediante apresentação de Nota Fiscal dos serviços prestados, dispensado até 90 (noventa dias) a partir da aceitação do presente termo pelo PROSPECTOR. A partir dessa data para continuidade do contrato, a PROSPECTOR deverá apresentar dados de uma empresa sob sua responsabilidade para renovação automática do presente instrumento e ter atingido o resultado mínimo de negócios apresentados pelo Modelo de Negócio necessário para a devida continuidade ao Programa.

Parágrafo Sexto: Apresentados os documentos elencados no Parágrafo Primeiro, o valor respectivo será pago em parcelas de valores correspondentes aos montantes das prestações do preço pactuadas para a venda até que a soma das prestações iguale à comissão devida. Ocorrendo a venda à vista, através de financiamento direto pela KIIRY ou por instituições bancárias, a comissão se dará de uma só vez.

Parágrafo Sétimo: O pagamento da comissão será direcionado a conta bancária em nome do PROSPECTOR, indicada pelo mesmo. O comprovante do referido pagamento dará a devida quitação ao período correspondente ao mesmo.

5. O PROSPECTOR adquire o direito ao recebimento das comissões referente aos Parágrafo Primeiro, logo que os compradores efetuarem os respectivos pagamentos dos contratos ou na medida em que o façam parceladamente, caso autorizado o parcelamento pela KIIRY, porém, tais comissões serão apuradas até o 5º (quinto) dia do mês subsequente e creditadas na conta do PROSPECTOR no dia 15 (quinze) do período.

6. O PROSPECTOR adquire o direito ao recebimento das comissões referente aos Parágrafos Segundo, Terceiro e Quarto, logo que os clientes efetuarem os respectivos pagamentos de seus respectivos boletos mensais de energia. Tais comissões serão apuradas até o dia 05 (cinco) do mês subsequente ao do pagamento, onde relatório será confeccionado pelo KIIRY e apresentado ao PROSPECTOR para a devida conferência e creditados na conta da PROSPECTOR até o dia 15 (quinze) do referido mês.

7: O PROSPECTOR expressamente declara ter ciência e absoluta concordância com o fato de que a proposta aceita pelo cliente, mas não encerrada como venda, por motivos de reprovação de seu cadastro ou qualquer outro motivo, não implicará direito a recebimento de comissão.

8. Nenhuma retribuição será devida ao PROSPECTOR se a falta de pagamento resultar da insolvência do comprador, bem como se o negócio vier a ser por ele desfeito, ou for sustada a entrega da mercadoria por ser duvidosa a liquidação.

9. Os preços de venda dos produtos comercializados como dos percentuais de desconto da energia gerada através de Geração Distribuída Remota, somente poderão ser fixados pela KIIRY.

10. O PROSPECTOR deverá fornecer à KIIRY quando lhe for solicitado, informações sobre o andamento dos negócios a seu cargo, informando à KIIRY sobre qualquer irregularidade que possa denegrir o seu nome junto a seus fornecedores ou compradores.

11 As vendas serão realizadas através de pagamentos à vista em moeda, podendo ser parceladas no cartão de crédito, financiamento próprio ou de instituições bancárias.

Parágrafo Primeiro: As quantias a título de sinal, princípio de pagamento e/ou pagamentos realizados nos moldes previstos no caput, originárias do fechamento de venda e assinatura de contrato, bem como todas as demais relativas à venda, deverão ser pagas pelo comprador somente e diretamente para a KIIRY ou a seus parceiros comerciais, não podendo a PROSPECTOR receber, sob qualquer hipótese, valores, cheques, depósitos e etc, diretamente das mãos do comprador.

Parágrafo Segundo: Salvo autorização expressa, não poderá o PROSPECTOR conceder abatimentos, descontos ou dilações, nem agir em desacordo com as instruções recebidas da KIIRY.

12. As despesas ligadas diretamente com o exercício da atividade do PROSPECTOR, como: combustível, hospedagens, condução de mostruário, locomoção, ligações, entre outras, serão de total responsabilidade da PROSPECTOR.

13. Sem prejuízo das demais responsabilidades já previstas neste contrato, serão também responsabilidades exclusivas da PROSPECTOR, por sua conta e risco, todas as obrigações fiscais, diretas ou indiretas, trabalhistas, previdenciárias e sociais decorrentes dos contratos de trabalho que mantém com seus empregados, ou dos contratos que mantém com seus prestadores de serviços, empregados ou não, aí incluídas as relativas aos eventuais acidentes de trabalho, devendo efetuar por sua conta e exclusiva responsabilidade o pagamento dos salários, remuneração indireta, adicionais de qualquer espécie, atualmente existentes ou que venham a ser criados.

14. Este termo não gera qualquer tipo de responsabilidade solidária ou não entre as partes KIIRY, especialmente no que tange às obrigações trabalhistas e previdenciárias por não gerar qualquer vínculo empregatício.

15. O presente contrato vigorará pelo prazo de 90 (noventa) dias, podendo qualquer das partes dar o mesmo por rescindido a qualquer momento sem necessidade, para tanto, de uma comunicação formal, podendo a dita comunicação ser feita por e-mail.

16. O presente contrato poderá ser renovado pelo prazo indeterminado de 36 (trinta e seis) meses, através de termo aditivo ao mesmo, estando ambas as partes de acordo, devendo o PROSPECTOR apresentar para tal efeito, dados de sua empresa com CNPJ ativo.

As partes elegem o foro da cidade de Belo Horizonte/MG para dirimir qualquer questão emergente do presente contrato, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

TERMOS DE USO DA PLATAFORMA KIIRY

1. Objeto

1.1. O serviço objeto dos presentes Termos permite que os Usuários que utilizem a Plataforma para livremente adquirir o Fornecimento de energia da KIIRY e de seus parceiros para seus estabelecimentos comerciais, industriais, residenciais ou rurais.

1.2. A efetivação da contratação do Fornecimento se dará após o aceite da proposta pelo Comprador. Todas as informações fornecidas na Plataforma somente se concretizarão com o aceite pelo Comprador da proposta apresentada pela KIIRY.

1.3. Ao aceitar estes Termos os Usuários concordam e anuem com os termos e condições pré-estabelecidos nos Contratos de Compra e Venda de Energia Elétrica.

1.3.1. O aceite expresso na proposta comercial vincula os Usuários ao cumprimento dos termos e condições do respectivo Contrato, independentemente da assinatura de tal documento.

1.3.2. Na hipótese do COMPRADOR não realizar a assinatura do CONTRATO em 5 dias, a VENDEDORA, ao seu critério, poderá atualizar as condições comerciais. A obrigação inicial de assinatura da COMPRADORA continuará em vigor caso as condições comerciais sejam mantidas.

2. Capacidade para cadastrar-se

2.1. O Fornecimento pela KIIRY está disponível para pessoas físicas e jurídicas regularmente inscritas nos cadastros de contribuintes federal e estaduais que tenham capacidade legal para contratá-los e que não estejam inabilitadas pela KIIRY (temporária ou definitivamente).

2.2. É vedada a criação de mais de um cadastro por Usuário. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só Usuário, a KIIRY reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência dos ou comunicação aos Usuários, inabilitar todos os cadastros existentes e impedir eventuais cadastros futuros vinculados a estes.

2.3. A KIIRY pode unilateralmente excluir o cadastro dos Usuários quando verificado que a conduta do Usuário é ou será prejudicial ou ofensiva a outros Usuários, a KIIRY e seus funcionários ou a terceiros.

3. Cadastro

3.1. É necessário o preenchimento completo de todos os dados exigidos pela KIIRY para que o Usuário esteja habilitado a realizar eventual contratação do Fornecimento.

3.2. É de exclusiva responsabilidade dos Usuários fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não cabendo a KIIRY qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos Usuários.

3.3. A KIIRY se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que entenda serem pertinentes a fim de conferir as informações inseridas.

3.4. Caso a KIIRY considere um cadastro, ou as informações nele contidas, suspeito de conter dados errôneos e/ou inverídicos e/ou desalinhados com as diretrizes internas da KIIRY, a KIIRY se reserva o direito de suspender, temporária ou definitivamente, o Usuário responsável pelo cadastramento, e/ou a empresa atrelada ao cadastro, assim como impedir e bloquear qualquer cadastro realizado por estes, sem prejuízo de outras medidas que entenda necessárias e oportunas. No caso de aplicação de quaisquer destas sanções, não assistirá aos Usuários ou as empresas direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou danos morais.

3.5. O Usuário compromete-se a notificar a KIIRY imediatamente, por meio dos canais de contato oficiais da KIIRY, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta.

3.6. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência da conta. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas de privacidade da KIIRY.

4. Modificações dos termos e condições gerais

4.1. A KIIRY poderá alterar, a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério, estes Termos.

4.2. Caso ocorra quaisquer alterações nos Termos, os novos Termos entrarão em vigor em 10 (dez) dias depois de publicados na Plataforma. No prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação das modificações, o Usuário deverá se manifestar, através dos canais de contato, caso não concorde com os termos alterados. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos, e o contrato continuará vinculando as partes.

4.3. As alterações não vigorarão em relação as negociações entre Fornecedor e Comprador já firmadas ao tempo em que tais alterações sejam publicadas. Apenas para estes, os Termos valerão com a redação anterior.

5. Privacidade da informação

5.1. Todas as informações ou os dados pessoais prestados pelo Usuário são armazenados em servidores de alta segurança.

5.2. A KIIRY tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, mas não será responsável por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem de meios indevidos, fraudulentos ou ilegais para acessar as informações armazenadas nos servidores ou nos bancos de dados utilizados por KIIRY.

5.3. A KIIRY poderá utilizar os dados dos Usuários e as informações pertinentes às transações ou outros negócios realizados por meio da Plataforma para análises, estudos, elaboração de relatórios, tudo conforme necessário para o bom funcionamento e o desenvolvimento da Plataforma.

5.4. A KIIRY, por motivos legais, manterá em seu banco de dados todas as informações coletadas dos Usuários que excluírem seus cadastros.

5.5. O e-mail e a senha de cada Usuário servem para garantir a privacidade e a sua segurança. A KIIRY recomenda a seus Usuários que não compartilhem essas informações com ninguém. A KIIRY não se responsabiliza por danos ou prejuízos causados ao Usuário pelo compartilhamento dessas informações.

5.6. A KIIRY segue os padrões de segurança comumente utilizados pelas empresas que trabalham com transmissão e retenção de dados para garantir a segurança de seus Usuários, conforme a LGPD nº 13.709, aprovada em agosto de 2018 e com vigência a partir de agosto de 2020.

5.7. O nome, e-mail e outros dados dos Usuários poderão ser utilizados para o envio de notificações, informações sobre a conta ou Fornecimento prestados, avisos sobre violações ao Termo e outras comunicações que a KIIRY considerar necessárias. Os Usuários poderão requisitar a KIIRY a sua exclusão de sua lista de envio de mensagens (mailing).

5.8. A KIIRY prestará todas as informações requisitadas por órgãos públicos, desde que devidamente justificadas e compatíveis com a lei em vigor.

5.9. A KIIRY utiliza cookies e softwares de monitoramento de seus Usuários para prover a seus Usuários a melhor navegação possível, baseado em suas necessidades, e para pesquisas internas. Esses cookies não coletam informações pessoais, apenas informam preferências de uso e de navegação de cada Usuário, além de prover a KIIRY estatísticas e dados para aprimorar seus Fornecimentos.

6. Práticas vedadas

6.1. É terminantemente vedado aos Usuários, entre outras atitudes previstas nestes Termos, manipular, direta ou indiretamente, os preços de Fornecimento anunciados.

6.2. Os Usuários não poderão: (i) obter, guardar, divulgar, comercializar e/ou utilizar dados pessoais sobre outros Usuários para quaisquer fins; (ii) usar meios automáticos, incluindo spiders, robôs, crawlers, ferramentas de captação de dados ou similares para baixar dados do site (exceto ferramentas de busca na Internet e arquivos públicos não comerciais); (iii) burlar, ou tentar burlar, de qualquer forma que seja, o sistema, mecanismo e/ou a plataforma do site.

7. Violação no sistema ou da base de dados

7.1. É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações de Plataforma, bem como nos anúncios, nas descrições, nas contas ou em seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes Termos tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar A KIIRY ou seus Usuários por eventuais danos causados.

8. Sanções

8.1. Sem prejuízo de outras medidas, A KIIRY poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência dos ou comunicação aos Usuários, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou permanentemente, o cadastro do Usuário, podendo aplicar sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e suspendendo a prestação de seus Fornecimento, se: (i) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e as demais políticas da KIIRY; (ii) descumprir com seus deveres de Usuário; (iii) praticar atos delituosos ou criminais; (iv) não puder ser verificada a identidade do Usuário, qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta ou se as informações prestadas levarem a crer que o cadastro seja falso ou de pessoa diversa; (v) a KIIRY entender que a contratação ou qualquer outra atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou a KIIRY ou tenham a potencialidade de assim o fazer.

8.2. A KIIRY se reserva o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de qualquer documento que comprove a veracidade das informações cadastrais.

8.3. Em caso de requisição de documentos, quaisquer prazos determinados nestes Termos só serão aplicáveis a partir da data de recebimento dos documentos solicitados ao Fornecedor pela KIIRY.

9. Responsabilidades

9.1. Em nenhum caso a KIIRY será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o Usuário possa sofrer devido às negociações não realizadas por meio de Plataforma.

9.2. A KIIRY se reserva o direito de auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial ou órgão governamental, podendo enviar informações cadastrais ou negociais de seus Usuários, quando considerar que seu auxilio ou cooperação sejam necessários para proteger seus Usuários, funcionários, colaboradores, administradores, sócios ou qualquer pessoa que possa ser prejudicada pela ação ou omissão combatida.

9.3. Estes Termos não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, de franquia, de comercialização ou relação de trabalho entre a KIIRY e o Usuário.

10. Problemas decorrente do uso do sistema

10.1. A KIIRY não se responsabiliza por qualquer dano, vício, defeitos técnicos/operacionais, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de ato ou fato externo a KIIRY.

11. Mandato

11.1. Caso os Usuários estejam vinculados na Plataforma à empresa consultora independente ("Consultoria"), estes desde já outorgaram poderes especiais e específicos para a respectiva empresa representá-los na Plataforma, nos termos do Art. 653 e seguintes do Código Civil Brasileiro.

11.2. Sendo aplicável a cláusula 11.1 acima e caso seja autorizado o nível de permissão "Gestão Completa" pelos Usuários, a Consultoria poderá firmar operações de compra e venda de energia elétrica no mercado de curto prazo em nome de seus respectivos Usuários.

12. Propriedade intelectual e links

12.1. O uso comercial da expressão "KIIRY" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os logos, marcas, insígnias, conteúdo das telas relativas ao Fornecimento da Plataforma e o conjunto de programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são propriedade da KIIRY e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa da KIIRY.

13. Legislação aplicável e foro de eleição

13.1. Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de Belo Horizonte.

Estes Termos foram elaborados e atualizados em 10 de dezembro de 2023